As cooperativas associadas à CENACOPE são autênticas organizações cooperativistas e têm todo o amparo legal para o seu funcionamento.

Além disso, todos os contratos são regidos pela legislação vigente, garantindo a transparência e credibilidade em seus negócios.

A Lei Federal 5.764/71 disciplina o Cooperativismo no Brasil e as relações de trabalho do ato cooperativo.

Já o parágrafo 2º do artigo 174 da Constituição Federal estabelece: "a lei apoiará e estimulará o Cooperativismo e outras formas de associativismo".

O sistema cooperativista brasileiro também está respaldado por leis previdenciárias e tributárias.

No âmbito estadual, o governo de São Paulo sancionou em janeiro de 2006 a Lei nº 12.226, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

A CENACOPE e as cooperativas associadas são filiadas à Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp), à Federação das Cooperativas Educacionais do Estado de São Paulo (Feceesp) e ao Sindicato das Cooperativas do Estado de São Paulo (Sindicooperativas).

Além disso, cada cooperativa possui seu Regimento Interno e seu Estatuto Social, cujas diretrizes estão fundamentadas na Lei Federal nº 5.764/71.